Aplicação de Recursos

Publicado: 01/05/2013 13:49
Última modificação: 23/09/2013 20:24

 

 

 
Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
Aquisição de debêntures por entidade fechada de previdência complementar na vigência da Resolução CMN nº 2.324/96. Ausência de previsão legal para condenação. Ausência de prejuízo e descumprimento de normas internas da entidade. Auto de infração e decisão-notificação improcedentes.
 1ª RE – de16/06/2010
Aplicação em CDB’s emitidos pelo Banco Santos – arts. 1º e 59 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 25.09.2003 – incidência do art. 64 do Decreto nº 4.942, de 30.12.2003 – necessidade de constante acompanhamento dos investimentos da EFPC’s por seus administradores –- deveres de fidúcia e diligência que devem pautar as ações dos administradores – afastamento da alegação de violação ao princípio da legalidade, tendo em vista a vigência do Decreto nº 4.942/2003, que regulamentou o art. 65 da Lei Complementar nº 109/2001 – afastamento da alegação de violação ao princípio da impessoalidade, tendo em vista que o fiscal que lavrou o Auto de Infração era ex-funcionário da EFPC, mas, no entanto, não participou da elaboração da Decisão-Notificação – desconsideração, pelos Recorrentes, de informações existentes à época sobre a situação de crédito do Banco Santos e omissão na tomada de providências tendentes ao resgate dos CDB’s – responsabilidade de meio que não se exaure com a adoção de providências meramente formais – consideração de que a Resolução CMN nº 909/1984 não vedava o resgate, mas o condicionava à anuência do banco emitente, não tendo havido iniciativa dos Recorrentes para reverter a aplicação – consideração de que a tomada de medidas judiciais após intervenção do Banco Santos não elide o dever de adoção de providências acautelatórias ou remediais anteriores à intervenção, tendo em vista as informações disponíveis à época – recursos voluntários e de ofício conhecidos e improvidos.
 1ª RE – de16/06/2010
Auto de Infração, penalizando por aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos. Não houve descumprimento da política de investimento. Regularidade das operações. Não houve impedimento para aplicação em CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários)
2ª RE – de 07/07/2010
Aplicação de recursos garantidores de reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com a Resolução CMN nº. 3.121/2003 – Troca das CCB da Aspendos pelas CCI do Atlântico Offices – Ausência de violação à Resolução por não se tratar de valores mobiliários – Investimento em CCB dentro do índice permitido – Recurso de Ofício improcedente.
2ª RE – de 07/07/2010
Operações de aquisição e alienação de títulos públicos. Inobservância ao requisito de rentabilidade exigido pelo CMN. Não ocorrência. No específico caso concreto, o número restrito de operações, bem como os percentuais de diferença em relação à média do mercado, apurados entre 0,02% e 1,71%, não são suficientes para a caracterização das operações como irregulares. Risco inerente à atividade. Recurso de ofício improvido.
3ª RE de15/07/2010
Aquisição de ações mediante negociações privadas. Não cumprimento dos requisitos previstos pela decisão-conjunta CVM/SPC nº 01, de 19/12/1996. Impossibilidade. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido.
5ª RE de 04/08/2010
Auto de infração. Ausência de prejuízo à entidade, ao plano de benefícios ou aos participantes. Ausência de circunstância agravante. Falta de concessão de prazo para a sua correção. Nulidade reconhecida. Recursos de Ofício improvido.
8ª RE de 16/09/2010
Recurso de Ofício. Aplicação inadequada dos recursos garantidores das reservas técnicas. Contrato de Comodato. Recursos de Ofício improvido. A pequena relevância material do acordo disposto nos termos contratuais não vincula a operação à hipótese de risco aos recursos garantidores da CABEC nos aspectos segurança, liquidez e solvência, conforme ao artigo 40, § 1° da Lei n° 6.435/77; artigo 9°, § 1° da Lei Complementar n° 109/01; artigo 1° da Resolução CMN n° 2.324, de 30/10/96; e artigo 1° do regulamento anexo a Resolução CMN 2.829, de 30/03/2001.
9ª RE de 23/09/2010
44000.000831/2007-31 Recurso voluntario contra a Decisão-Notificação – 81/08-60 – Prescrição – Não ocorrência – Aquisição de imóveis por preço superior ao de mercado – Infração não comprovada – Recurso provido.
9ª RE de 23/09/2010
Adoção de sistemática de avaliação, monitoramento e controle dos riscos envolvidos nas operações demonstradas pela Entidade. A regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN não determina a utilização de um modelo específico de identificação, avaliação e controle de riscos inerentes às operações com derivativos. Observância ao princípio da legalidade. Improcedência do Auto de Infração.
10ª RE de 04/10/2010
Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Operações no mercado de títulos públicos – Prejuízo em razão da baixa rentabilidade – Utilização pelos administradores de método para precificação – Improcedência do auto de infração.
10ª RE de 04/10/2010
Limite legal de aplicações em um mesmo fundo de investimento – Individualização da pena – Responsabilidade Subjetiva – Dolo e Culpa – Ausência de negligência dos autuados – Recurso de Ofício desprovido. 10ª RE de 04/10/2010
Aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Operações no mercado de títulos públicos – Prejuízo em razão da baixa rentabilidade – Utilização pelos administradores de método para precificação – Improcedência do auto de infração.
10ª RE de 04/10/2010
Compra de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado – ausência de estudo técnico – infração ao art. 1º da Resolução CMN nº 2.324/96 – exigência de rentabilidade e segurança nas aplicações de recursos de fundo de pensão – recurso não provido.
11ª RE de 05/10/2010
Recurso Voluntário – Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição da pretensão punitiva da administração e intercorrente – Inocorrência – Descumprimento dos pressupostos de rentabilidade na aplicação dos recursos garantidores das reservas provisões e fundos do plano da entidade, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CMN – Aquisição de títulos públicos no mercado secundário em valor superior à média do mercado, sem qualquer estudo que justificasse o preço praticado – prejuízo comprovado – inaplicabilidade do preceito previsto no § 2º do artigo 22 do Decreto 4.942/03.
11ª RE de 05/10/2010
Recursos Voluntários – Prescrição da pretensão punitiva da administração – Não ocorrência – Mérito: Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado pelo mercado nas respectivas datas – Inexistência de estudo técnico prévio que justificasse os preços praticados – Inobservância dos requisitos de segurança, solvência, liquidez e rentabilidade dos investimentos – Voto Divergente Vencedor – Recursos voluntários não providos.
11ª RE de 05/10/2010
Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância aos requisitos de segurança, solvência, liquidez e, sobretudo, rentabilidade dos investimentos, impostos por nuclear diretriz do conselho monetário nacional.  Infração à legislação caracterizada.  Recursos voluntários não providos.
11ª RE de 05/10/2010
Recurso de Ofício – os recursos garantidores de reserva técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador, ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Negociação de NTNB e NTNC no mercado secundário – títulos com baixa liquidez e dificuldades de formação de preço justo no mercado secundário – Decisão-Notificação que julgou NULO o AI por apontar equívoco de datas do mandato de cada um dos Autuados, o que impossibilitaria a individualização das condutas – Diante dos documentos juntados aos autos que podem indicar que os vícios do Auto de Infração são sanáveis, decisão pela conversão do julgamento em diligência.
12ª RE de 19/10/2010
Recurso de Ofício – os recursos garantidores de reserva técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador, ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Negociação de NTN’s no mercado secundário – títulos com baixa liquidez e dificuldades de formação de preço justo no mercado secundário – Decisão-Notificação que julgou nulo o AI para operações realizadas por intermédio de gestão terceirizada e improcedente o AI para as operações de carteira própria – Nulidade afastada uma vez que os gestores são responsáveis, dentro de sua competência, pela fiscalização e acompanhamento dos prestadores de serviços da entidade e exigir deles o cumprimento de normas aplicáveis às EFPC’s – Improcedência total do AI ante a ausência de comprovação de que houve intenção de realização dos supostos prejuízos – Recurso de Ofício improvido. 12ª RE de 19/10/2010
Operações efetuadas no mercado de opções da bolsa de valores do rio de janeiro (período de 1996 a 2000). Não realização, pelos recorrentes, de adequados estudos técnicos ou modelo de precificação que demonstrassem a viabilidade das operações. Não comprovação de dolo. Afastamento do agravamento da pena de multa pecuniária e da pena de inabilitação. Recurso provido parcialmente. 13ª RE de 09/11/2010
Investimento em CDB do Banco Santos. Observância da política de investimentos da Entidade que permitia a utilização de outra agência avaliadora de risco, além da metodologia Riskbank da Lopes Filho & Associados, para subsidiar a tomada de decisão. Comprovação de liquidez diária do CDB após o trigésimo dia, resultando em sua classificação como de baixo risco de crédito para curto prazo (90 dias). Recurso provido.
13ª RE de 09/11/2010
Recurso Voluntário – aplicação dos recursos garantidores de reserva técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com os critérios e normas fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador, ou com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – Aquisição de TDA (Título da Dívida Agrária) no mercado secundário – Decisão-Notificação que julgou procedente o AI – Títulos com baixa liquidez e dificuldades de formação de preço justo no mercado secundário – Diferenças da média do mercado, considerando a duração do investimento e o retorno proporcionado, são reduzidas – Ausência de comprovação de intenção de realização dos supostos prejuízos – Improcedência do AI deve ser reconhecida – Recurso Voluntário provido.
13ª RE de 09/11/2010
44000.000836/2007-64 Recurso Voluntário – Prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública – inocorrência – AI lavrado antes do transcurso do prazo quinquenal, contados da emissão da Notificação de Fiscalização – Prescrição intercorrente – Inocorrência – A prescrição intercorrente só pode ser constatada após a instauração do processo administrativo, no caso, a partir da lavratura do AI – Mérito – realizar e/ou aprovar a realização de operações com contratos futuros do índice IBOVESPA sem resguardar os pressupostos de segurança, exigido pela Resolução CMN nº. 2.324/96 – conduta tomada sem qualquer estudo técnico de viabilidade, e que perdurou por mais de três anos, em prejuízo para a entidade, vindo a ser encerrada somente depois de contabilizados mais de R$ 10 milhões de prejuízos – Inobservância as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez e ao deixar de promover a prévia existência de procedimentos de controle e de avaliação de riscos inerentes às operações com derivativos, bem como do inciso IV do art. 24 da Resolução CMN nº. 2.829/2001 – Procedência do AI deve ser reconhecida – Recurso Voluntário improvido. 13ª RE de 09/11/2010
44000.004030/2006-64 Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Violação aos arts. 9º, §1º da Lei Complementar nº 109/01, 1º, 6º, 12 e 54 do Regulamento anexo à Resolução CMN 3.121/03 e 64 do Decreto n º 4942/03. Atipicidade da conduta. Recurso provido. Improcedência da autuação. 14ª RE de 30/11/2010
44000.002649/2006-34 Aquisição de ações por negociações privadas. Decisão conjunta cvm/spc nº 01/1996. Vigência até 07 de maio de 2008. Pré-requisitos não cumpridos. Ilegalidade das operações. Recursos providos parcialmente.  Recurso de ofício improvido. 15ª RE de 06/12/2010
44000.001841/2005-22 Recurso voluntário contra a Decisão-Notificação nº 08/07-99 – Prescrição – Inocorrência – Investimentos em desacordo com os critérios e normas fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador – Alocação em fundos imobiliários com elevados índices de inadimplência – Infração comprovada – Recursos não provido. 15ª RE de 06/12/2010
44000.002269/2006-08 Cerceamento de defesa. Descumprimento da política de investimentos. Papéis adquiridos e mantidos em carteira por prazo superior ao recomendado pela política de investimento, expondo os ativos dos planos indevidamente ao risco, que se concretizou em perda de recursos dos participantes com a liquidação do Banco Santos. Recurso improvido. 16ª RE de 07/12/2010
44000.000049/2008-01 Aplicação Financeira através de fundo de investimento. Culpa objetiva. Impossibilidade. Sendo a aplicação financeira realizada por meio de gestor terceirizado, não pode a entidade ou seu dirigente ser penalizado por eventual irregularidade na aplicação, salvo se para isto tiver concorrido concretamente.. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000044/2008-71 Aplicação Financeira Através de Fundo de Investimento. Culpa Objetiva. Impossibilidade. Sendo a aplicação financeira realizada por meio de gestor terceirizado, não pode a entidade ou seu dirigente ser penalizado por eventual irregularidade na aplicação, salvo se para isto tiver concorrido concretamente. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000321/2007-64 Recursos financeiros em conta corrente, sem rentabilização. Justificativas acatadas. Auto de Infração improcedente. 2ª RO de 24/06/2010
44000.000581/2008-11 Auto de Infração que não descreve o dano ou prejuízo ocasionado por operações day trade praticadas por gestor terceirizado de fundos de investimentos. Impossibilidade de averiguação sobre eventual conduta omissiva dos dirigentes da entidade, impedindo a defesa. Vício que acarreta a inépcia do auto de infração. Nulidade reconhecida. 2ª RO de 24/06/2010
44000.001708/2005-76 Recurso contra Decisão da SPC. Infração a Norma regulamentadora de Aplicação de Recursos. Inexistência de Prejuízo comprovada. Obrigatoriedade de Notificação para correção antes da autuação. Recurso Provido. 3ª RO de 27/07/2010
44000.001566/2005-47 Aplicações no mercado de opções. Falta de adoção, pela entidade fechada, de qualquer procedimento prévio de avaliação técnica de riscos e de precificação dos papéis que subsidiassem as operações, dando margem à sistemática transferência de boa parte da valorização das carteiras para as contrapartes, por meio das operações com opções. Omissão inescusável dos membros do comitê de investimentos, que, ademais, referendavam as operações realizadas. Inadequada aplicação dos recursos por falta de atenção às regras de liquidez, prudência, segurança e rentabilidade que perpassam as diretrizes fixadas pelo conselho monetário nacional. Recursos improvidos. Decisão mantida. 3ª RO de 27/07/2010
44000.004019/2006-02 Operações no mercado de dólar futuro e de opções. Inexistência de Estudo Técnico, análise prévia ou justificativa às operações realizadas. Venda de opção na modalidade “a descoberto”. Prejuízo aos recursos da entidade. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 3ª RO de 27/07/2010
44000.003319/2007-47 Concentração dos investimentos em papéis de uma única companhia. desrespeito às diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. inaplicabilidade do art. 22, §2º, do decreto 4942/2003 às infrações que impliquem em desrespeito às diretrizes do CMN. infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 3ª RO de 27/07/2010
44000.001020/2007-58 Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Análise das preliminares da defesa do autuado. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Ausência de estudos técnicos em investimentos atípicos. A EFPC comprovou processo de discussão, avaliação e decisão em tais investimentos. Negado provimento ao recurso de ofício. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001012/2007-10 Recurso ex-ofício contra a Decisão-Notificação nº. 84/08-58. Desrespeito aos pressupostos de rentabilidade, segurança, solvência e liquidez. Não comprovação. Auto de infração improcedente. Recurso não provido. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001008/2007-43 Recurso ex-ofício contra a Decisão-Notificação nº. 85/08-11. Desrespeito aos pressupostos de rentabilidade, segurança, solvência e liquidez. Atuação de EFPC como instituição financeira. Realização de operações vedadas às EFPCs. Não comprovação. Auto de infração improcedente. Recurso não provido. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001009/2007-98 Compra de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Ausência de estudo técnico. Infração ao art. 1º da Resolução CMN nº 2.324/96. Exigência de rentabilidade e segurança nas aplicações de recursos de fundo de pensão. Recurso não provido. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001025/2007-81 Compra de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Ausência de estudo técnico. Infração ao art. 1º da Resolução CMN nº 2.324/96. Exigência de rentabilidade e segurança nas aplicações de recursos de fundo de pensão. Recurso não provido. 4ª RO de 24/08/2010
 44000.001006/2007-54 Recurso voluntário contra a Decisão-Notificação Nº 87/08-46. Cerceamento de defesa e Prescrição. Inocorrência. Descumprimento dos pressupostos de rentabilidade. Infração comprovada. Auto de infração procedente 4ª RO de 24/08/2010
44000.001017/2007-34 Recursos de ofício e voluntários contra a Decisão-Notificação Nº 89/08-71. Negado provimento ao recurso de ofício. Cerceamento de defesa e Prescrição. Inocorrência. Descumprimento dos pressupostos de rentabilidade. Infração comprovada. Decisão-Notificação mantida integralmente. 4ª RO de 24/08/2010
 44000.001021/2007-01 Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância ao requisito de rentabilidade dos investimentos.  Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001024/2007-36 Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância ao requisito de rentabilidade dos investimentos.  Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 4ª RO de 24/08/2010
44000.001016/2007-90 Aquisição de ativos pelo maior preço unitário praticado no mercado. Inexistência de estudo técnico ou justificativa à forma de precificação adotada. Inobservância ao requisito de rentabilidade dos investimentos.  Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 4ª RO de 24/08/2010
44000.000845/2007-55 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 5ª RO de 22/09/2010
44000.000846/2007-08 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 5ª RO de 22/09/2010
44000.000850/2007-68 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 5ª RO de 22/09/2010
 44000.000854/2007-46 Recurso voluntário contra a decisão-notificação nº 70/08-43 – prescrição – não ocorrência – aquisição de ações de empresa de capital fechado – infração comprovada – recurso não provido. 5ª RO de 22/09/2010
44000.000842/2007-11 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 5ª RO de 22/09/2010
44000.000852/2007-57 Aquisição de ações de companhias fechadas mediante negociações privadas. Impossibilidade. Inexistência de estudos técnicos. Comprovação de prejuízo à entidade. Responsabilidade de seus gestores. Recursos voluntários não providos. 5ª RO de 22/09/2010
44000.002492/2005-66 Aplicações em CDB e debêntures. Análise e classificação de risco de mercado. Política de investimentos. Havendo nos autos elementos comprobatórios das análises técnicas dos papéis, com classificação de baixo risco de crédito por agências de rating, seguindo a Política de Investimento estabelecida pelo CD da entidade, eventual prejuízo se credita ao risco de mercado. Recurso Provido. 6ª RO de 20/10/2010
44000.002119/2005-13 Recurso Voluntário contra a Decisão-Notificação nº04/06-57. Aplicações em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional-CMN. Aplicação de recursos em confronto com a Política de Investimento da Entidade. Infração comprovada. Recurso Voluntário Improvido Decisão: Por unanimidade, a CRPC conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e dos acréscimos feitos na sessão de julgamento, cuja transcrição será juntada aos autos. 6ª RO de 20/10/2010
44000.002491/2005-11   Recurso voluntário. Operações com Certificados de Depósitos Bancários. Alta concentração no segmento e no emissor. Falta de classificação de risco em títulos de renda fixa. Caracterização de falta de prudência. Alegação de ingerência da patrocinadora não afasta a responsabilidade dos Diretores. Recurso improvido. 6ª RO de 20/10/2010
44000.004014/2006-71  Operação realizada por meio de Fundo de Investimento – contraparte ligada ao administrador do Fundo – supervisão inadequada do gestor da entidade. Autuação Procedente. Recurso Improvido. 6ª RO de 20/10/2010

Continuação