CORSAN

Publicado: 15/08/2014 09:55
Última modificação: 08/03/2017 10:28
44000.004019/2006-02

Entidade Interessada: Fundação CORSAN

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Operações no mercado de dólar futuro e de opções. Inexistência de Estudo Técnico, análise prévia ou justificativa às operações realizadas. Venda de opção na modalidade “a descoberto”. Prejuízo aos recursos da entidade. Infração à legislação caracterizada. Recurso voluntário não provido. 3ª RO de 27/07/2010
44000.004012/2006-82

Entidade Interessada: Fundação CORSAN dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento

Relator: Emílio Keidann Júnior

Aquisição de CDB de emissão de instituição Financeira – Banco Santos, por meio de fundo deInvestimento em cotas de fundos de investimento de gestão. Não-discricionária. Possibilidade à luz do regulamento do Fundo e da regulamentação editada pela CVM.Classificação como baixo risco de crédito por agências de classificação de risco, conforme política de investimentos da EFPC. Imprevisibilidade, no momento da operação, quanto aos problemas financeiros do Banco Santos que levaram à intervenção e decretação de sua falência. Improcedência do auto de infração. 8ª RO de 1ª/12/2010
 44190.000007/2009-53

Entidade Interessada: CORSAN – Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento

Relator: Thiago Barros de Siqueira

 Auto de infração. Descumprimento do estatuto. Exoneração de diretor. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Ausência de aplicação do disposto no §2º do art. 22 do Decreto 4.942/2003, antes da lavratura do auto. Vício insanável. Nulidade. 1. Constitui infração descumprir cláusula do estatuto da entidade fechada de previdência complementar ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotar cláusula do estatuto ou do regulamento sem submetê-lo à prévia e expressa aprovação da secretaria de previdência complementar. 2. Não se tratando de infração sobre matéria ligada a investimentos (art. 9º, §1º da LC 109/2001), presentes os pressupostos previstos na norma, quais sejam, a ausência de prejuízo à entidade, ao plano de benefícios ou aos participantes e a ausência de circunstância agravante, o auto de infração não pode ser lavrado, sem que seja concedido prazo para correção da irregularidade. 20ª RO de 07/12/2011
 44190.000005/2011-89

Entidade Interessada: Fundação CORSAN dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento

Relator: Tarcísio Fontenele

 “Recurso voluntário. Preliminar. Prescrição quinquenal. Dentre as hipóteses de interrupção do prazo prescricional, previstas no art. 33, do Decreto n° 4.942 de 2003, se presta a apuração do fato por intermédio da realização de ação direta de fiscalização, para posterior apuração de responsabilidade por meio da lavratura de auto de infração – Recurso voluntário – Improvido. Mérito. Descumprir normas do CGPC e as instruções da SPC, relativas aos procedimentos contábeis aplicáveis aos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar ou deixar de submetê-los a auditores independentes – não evidenciação em notas explicativas das modificações relevantes, com quantificação dos efeitos nas demonstrações contábeis – não correção posterior da irregularidade – recurso improvido – procedência do auto de infração.”  27ª RO de 18/07/2012
44190.000153/2013-65

Entidade Interessada: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento

Relator: Fábio Lucas de Albuquerque Lima

 Irregularidade praticada por membros da Diretoria Executiva da Fundação Corsan. Inocorrência de prejuízo. Ausência de elemento subjetivo de culpa ou dolo. Inobservância da necessidade de autorização prévia do Conselho Deliberativo. Autorização a posteriori deste órgão que referendou os atos praticados. Aplicação do contido no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942 de 30 de dezembro 2003. Recurso de ofício conhecido e não provido. 44ª RO de 22/09/2014