COMSHELL

Publicado: 19/08/2014 10:00
Última modificação: 03/08/2015 08:55
44000.004817/2007-15

Entidade Interessada: COMSHELL – Sociedade de Previdência Privada

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Auto de infração. Vício formal. Não caracterização de prejuízo. Ausêcia de agravante. Nulidade. A não caracterização de prejuízo ao participante e à entidade e a ausência de circunstância agravante, o auto de infração não poderia ser lavrado, sem que antes fosse concedido prazo para a sua correção impondo-se a decretação de sua nulidade. 9ª RE de 23/09/2010