COMPREV

Publicado: 14/08/2014 09:58
Última modificação: 03/08/2015 08:54
44000.002934/2006-55

Entidade Interessada: COMPREV – Fundação Compensa de Previdência e Assistência

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Tempestividade – Ultimo dia do prazo – Feriado Nacional – Prorrogação de prazo para dia útil subsequente – Depósito Recursal – afastamento da exigência o depósito recursal previsto no parágrafo 3º do artigo 65 da Lei Complementar nº 109/2001 por força da edição da Súmula Vinculante STF nº 21 que reconheceu a inconstitucionalidade de tal exigência – Dosimetria das penas – Penas de natureza distintas (pecuniária e restritiva de direito) – Estipulação da gravidade possui caráter subjetivo, no entanto ligado à dosimetria da pena e o pedido de alteração não enseja nulidade da decisão – Aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios recursos em empréstimos a participantes com taxas inferiores ao estabelecido como taxa mínima atuarial – artigo 43, inciso II do Regulamento Anexo à Resolução CMN 11 nº 2.829, de 30.03.2001 – incidência do art. 64 do Decreto nº 4.942, de 30.12.2003 – no caso, a análise deveria ter ocorrido ao final do prazo do contrato de empréstimo, devendo ser confrontado o valor total recebido a título de remuneração contra o mínimo atuarial do mesmo período – razoabilidade da escolha da taxa de reajuste e juros (TR e 12% ao ano, respectivamente) diante das circunstâncias econômicas e negociais da época – ausência de provas e análise pela SPC em tais parâmetros para o caso concreto – recurso voluntário provido. 2ª RE – de 07/07/2010
44000.002935/2006-08

Entidade Interessada: COMPREV – Fundação Compesa de Previdência e Assistência

Relator: Itamar Prestes Russo

Pedido de revisão. Art. 65 da lei 9.784/99. Ausência dos requisitos de admissibilidade, a sabe: fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sansão aplicada.Não conhecimento.Impossibilidade no caso concreto de conhecer também, alternativamente, o pedido formulado como Embargos Declaratórios.Pedido não conhecido. 16ª RE de 07/12/2010
44150.000004/2012-91

Entidade Interessada: COMPREV – Fundação Compesa de Previdência e Assistência

Relatora: Rosimery Brandão Barbosa

Realizar operações vedadas pela legislação – Day-Trade. Ocorrência de infração por inobservância das normas do CMN e ausência de controle. Art. 64 do Decreto no 4942, de 2003, c/c o inciso III, do art. 65 do Regulamento Anexo à Resolução CMN no 3.456, de 2007. Não comprovação de ocorrência de prejuízo, redução da multa com a aplicação do art.23 do Decreto no 4.942, de 2004. Recurso voluntário Provisão Parcial. 34ª RO de 20/02/2013