CISPER

Publicado: 15/08/2014 10:06
Última modificação: 03/08/2015 08:54
44000.000757/2011-30 44000.002511/1998-55

CISPER – Previdência Privada

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Reconstituição de Autos – Recurso de Ofício – Paralisação dos autos no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, atual CRPC, por mais de 3 (três) anos (desde 1999) – Inequívoca ocorrência de prescrição intercorrente – Julgamento pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e determinação de arquivamento dos autos do processo 44000.002511/1998-55, originário do Auto de Infração nº 106/98-45, de 05.06.1998, sem prejuízo de providências administrativas cabíveis. 19ª RO de 06/12/2011