CEPISA

Publicado: 12/08/2014 09:59
Última modificação: 03/08/2015 09:44
44000.002762/2007-09

Entidade Interessada: CEPISA – Fundação Cepisa de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

Recurso de ofício. Despesas administrativas superiores ao limite aplicável a entidades fechadas de previdência complementar de patrocínio governamental. Aplicação ao caso do entendimento firmado na Nota Técnica n. 87/2009/SPC/DELEG. Caracterização da espécie como norma punitiva em branco. Retroativida Benéfica que se justifica diante das circunstâncias especialíssimas que cercam a questão posta neste caso. Remessa oficial a que se nega provimento. 2ª RO de 24/06/2010