CENTRUS

Publicado: 19/08/2014 09:02
Última modificação: 03/08/2015 08:54
44000.002794/2005-34

Entidade interessada: CENTRUS – Fundação Banco Central de Previdência Privada

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Aplicação em CDB’s emitidos pelo Banco Santos – arts. 1º e 59 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 25.09.2003 – incidência do art. 64 do Decreto nº 4.942, de 30.12.2003 – necessidade de constante acompanhamento dos investimentos da EFPC’s por seus administradores –- deveres de fidúcia e diligência que devem pautar as ações dos administradores – afastamento da alegação de violação ao princípio da legalidade, tendo em vista a vigência do Decreto nº 4.942/2003, que regulamentou o art. 65 da Lei Complementar nº 109/2001 – afastamento da alegação de violação ao princípio da impessoalidade, tendo em vista que o fiscal que lavrou o Auto de Infração era ex-funcionário da EFPC, mas, no entanto, não participou da elaboração da Decisão-Notificação – desconsideração, pelos Recorrentes, de informações existentes à época sobre a situação de crédito do Banco Santos e omissão na tomada de providências tendentes ao resgate dos CDB’s – responsabilidade de meio que não se exaure com a adoção de providências meramente formais – consideração de que a Resolução CMN nº 909/1984 não vedava o resgate, mas o condicionava à anuência do banco emitente, não tendo havido iniciativa dos Recorrentes para reverter a aplicação – consideração de que a tomada de medidas judiciais após intervenção do Banco Santos não elide o dever de adoção de providências acautelatórias ou remediais anteriores à intervenção, tendo em vista as informações disponíveis à época – recursos voluntários e de ofício conhecidos e improvidos. 1ª RE – de16/06/2010
44000.000716/2006-86

Entidade Interessada: CENTRUS – Fundação Banco Central de Previdência Privada

Relator: Itamar Prestes Russo

Recursos Voluntários – Prescrição da pretensão punitiva da administração – Não ocorrência – Mérito: iniciar a operação de plano de benefícios sem observar os requisitos estabelecidos pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar ou pela Secretaria de Previdência Complementar para a modalidade adotada – Constatação de que entidade operou plano de benefício definido sem a prévia autorização do órgão regulador – Fatos incontroversos – Voto Divergente Vencedor – Recursos voluntários não providos. 7ª RO de 20/11/2010
44000.000716/2006-86

Entidade Interessada: CENTRUS – Fundação Banco Central de Previdência Privada

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Alegação de omissão do acórdão em razão de dúvida manifestada por Conselheiro durante julgamento e cujo conteúdo não teria sido objeto da decisão – Fundamento não configura omissão – Constatação de que o na peça recursal havia pedido de reconhecimento da ausência de individualização da conduta de cada um dos Embargantes – Omissão constatada a ser corrigida – Fundamento da autuação está exposto no AI – Autuação pela omissão em interromper conduta contrária às determinações da SPC – Diretores que não participaram de reunião na qual se discutiu o entendimento da SPC por terem assumido direção após a fiscalização – Caracterização de conhecimento da vedação e, portanto, sujeição à autuação – Embargos conhecidos e acolhidos sem efeitos modificativos. 13ª RO de 18/05/2011