CELOS

Publicado: 14/08/2014 09:30
Última modificação: 03/08/2015 08:53
44000.002188/2009-42

Entidade: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social

Relatora: Maria Batista da Silva

A responsabilidade por infração administrativa na previdência complementar é subjetiva, com culpa presumida. Ausência de nexo causal entre a conduta dos membros do Conselho Deliberativo e a infração. Recurso provido. 22ª RO de 29/02/2012
44000.002400/2009-71

Entidade: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – Autuação consistente em aplicar recursos garantidores em desacordo com diretrizes Conselho Monetário Nacional – CMN– Venda de Imóvel para patrocinadora – Conversão dos aluguéis recebidos anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda em pagamento do preço – Fato incontroverso – Ausência de recebimento de aluguéis pelo uso do imóvel de propriedade da entidade, correspondente a aplicação de reservas do plano de benefício – Aplicação que deixou de ter qualquer rentabilidade – Inobservância de dever fiduciário para benefício de interesse do patrocinador e prejuízo dos interesses dos participantes – Recurso de Ofício Provido para anular a Decisão no 03/2011/DICOL/PREVIC, de 22.03.2011, e para julgar procedente o Auto de Infração no 10/09-01, de 07.07.2009, aplicando a cada um dos Autuados a penalidade de (i) multa de R$ 34.382,23 (trinta e quatro mil e trezentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), conforme proposto no AI, nos termos do § 1o e do inciso III do artigo 22, todos do Decreto no 4.942, de 2003. 33ª RO de 23/01/2013
44190.000046/2011-75

Entidade Interessada: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social

Relator: Alex Lemos Kravchychyn

A responsabilidade dos gestores de entidade fechada de previdência complementar por infração à legislação de previdência complementar é subjetiva, com culpa presumida – Preliminar de responsabilização solidária – Não acolhida. Mérito: Recurso voluntário – Auto de Infração 12/2011 – Realizar investimentos em desacordo com a política de investimentos ocasionando prejuízo à entidade – Necessidade de demonstrar individualmente a conduta de cada autuado – Procedência do auto de infração. Para que haja responsabilização, é fundamental que a autoridade fiscalizadora demonstre a conduta infracional de cada um dos autuados; a realização de investimentos em desacordo com a política de investimentos ocasionando prejuízo à entidade caracteriza a infração administrativa prevista no artigo 64 do Decreto no 4.942/03. 35ª RO de 27/03/2013
44190.000049/2011-17

Entidade Interessada: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Auto de infração – Tipificação contrária ao efetivamente praticado – Nulidade – A irregularidade imputada deve estar em estrita consonância com o dispositivo indicado como violado – Respeito ao princípio da legalidade e segurança jurídica. 35ª RO de 27/03/2013
44190.000047/2011-10

Entidade Interessada: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social

Relator: Alex Lemos Kravchychyn

Recurso de Ofício e Recurso voluntário – Auto de infração nº 13/2011 – 1- Realizar investimentos em desacordo com os limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. Não integram os recursos garantidores para fins de cálculo dos limites as dívidas das patrocinadoras. Art. 1º da Resolução CMN nº 3.456, de 2007, c/c o art. 6º da Resolução CGPC nº 07, de 2003 e o art.3º da Resolução nº 3.792, de 2009. Negado provimento ao Recurso voluntário. 2 – Responsabilidade solidária por omissão de dirigentes. Necessidade de demonstrar individualmente a conduta de cada autuado. Negado provimento ao Recurso de Ofício. 39ª RO de 04/12/2013
44190.000048/2011-64

Entidade Interessada: CELOS – Fundação Celesc de Seguridade Social

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Recurso voluntário. Conduta infracional caracterizada por aplicar os recursos garantidores em desconformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 64 do Decreto nº 4.942/2003. Conflito de interesses. Responsabilidade do dirigente estatutário. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e dado parcial provimento. I – O autuado na qualidade de gestor da EFPC, não avaliou potenciais conflitos de interesse dos seus prestadores de serviços e tampouco se assegurou de que o prestador de serviço tomou os cuidados necessários para lidar com os conflitos existentes em decorrência do alinhamento de interesses entre o prestador de serviços e a contraparte da EFPC. Comprovada afronta as diretrizes do Conselho Monetário Nacional; II – Na dosimetria da pena há que se levar em conta fatores intraprocessuais e extraprocessuais. De sorte que a conduta descrita nos autos deve possuir gravidade e potencial danoso devidamente comprovado (fator intraprocessual), ou a conduta do agente infrator em outros casos de irregularidade (reincidência) ser devidamente apontados quando da aplicação da pena. 40ª RO de 19/02/2014
44190.000045/2011-21

Entidade Interessada: CELOS Fundação Celesc de Seguridade Social

Relator: Paulo César Andrade Almeida

Aplicação dos recursos garantidores em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional – CMN. Inobservância da Política de Investimentos. Necessidade de Estudos Técnicos. Não substituição por análise de rating. Perigo Abstrato. Prejuízo. Multa Pecuniária. Recurso voluntário não provido. Recurso de ofício provido. Decisão de investimento da Diretoria Executiva. 41ª RO de 19/03/2014