CAPEBA

Publicado: 14/08/2014 09:15
Última modificação: 03/08/2015 08:53
45183.000109/2012-26

Entidade Interessada: CAPEBA – Caixa Beneficente do Pastor

Relator: Alano Roberto Santiago Guedes

Recurso voluntário. Conduta infracional caracterizada pelo exercício de atividade de previdência complementar sem autorização do órgão competente. Arts. 33, I e 67 da Lei Complementar nº 109/2001 c/c art. 102 do Decreto nº 4.942/2003. Desistência tácita. Recurso voluntário não conhecido. 40ª RO de 19/02/2014