CABEN

Publicado: 19/08/2014 09:15
Última modificação: 03/08/2015 08:54
44000.001567/2005-91

Entidade Interessada: CABEN – Caixa de Beneficiários do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Processo com contexto fático-jurídico próprios e peculiares. A não concessão, pelo órgão fiscalizador, de prazo para a correção da infração quando presentes o pressuposto previstos no § 2º do art. 22 do Decreto nº 4.942/2003, notadamente a ausência de prejuízo e de circunstâncias agravantes, acarreta a nulidade do Auto de Infração. Recomendação de realização de nova diligência pela Previc no exercício de seu poder de polícia. 15ª RE de 06/12/2010