CABEC

Publicado: 19/08/2014 09:20
Última modificação: 03/08/2015 08:54
44000.001510/2007-54

Entidade Interessada: CABEC – Caixa de Previdência Privada do Banco do Estado do Ceará

Relatora: Maria Batista da Silva

Concessão e Manutenção de benefício em desacordo com o regulamento. Infração permanente. Recurso Improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.001511/2007-07

Entidade Interessada: CABEC – Caixa de Previdência Privada do Banco do Estado do Ceará

Relator: Itamar Prestes Russo

Recurso de Ofício. Aplicação inadequada dos recursos garantidores das reservas técnicas. Contrato de Comodato. Recursos de Ofício improvido. A pequena relevância material do acordo disposto nos termos contratuais não vincula a operação à hipótese de risco aos recursos garantidores da CABEC nos aspectos segurança, liquidez e solvência, conforme ao artigo 40, § 1° da Lei n° 6.435/77; artigo 9°, § 1° da Lei Complementar n° 109/01; artigo 1° da Resolução CMN n° 2.324, de 30/10/96; e artigo 1° do regulamento anexo a Resolução CMN 2.829, de 30/03/2001. 9ª RE de 23/09/2010
44000.001509/2007-20

Entidade Interessada: CABEC – Caixa de Previdência Privada do Banco do Estado do Ceará

Relatora: Maria Batista da Silva

Concessão e Manutenção de benefício em desacordo com o regulamento. Infração permanente. Recurso Improvido. 13ª RE de 09/11/2010