BASES

Publicado: 13/08/2014 10:21
Última modificação: 03/08/2015 08:53
44000.000581/2008-11

Entidade Interessada: BASES – Fundação BANEB de Seguridade Social

Relator: Emílio Keidann Júnior

Auto de Infração que não descreve o dano ou prejuízo ocasionado por operações day trade praticadas por gestor terceirizado de fundos de investimentos. Impossibilidade de averiguação sobre eventual conduta omissiva dos dirigentes da entidade, impedindo a defesa. Vício que acarreta a inépcia do auto de infração. Nulidade reconhecida. 2ª RO de 24/06/2010
44000.002784/2007-61

Entidade Interessada: BASES – Fundação Baneb de Seguridade Social

Relator: Hilton de Enzo Mitsunaga

Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Ausência de estudos técnicos em investimentos atípicos. A EFPC comprovou processo de discussão, avaliação e decisão em tais investimentos. 3ª RE de 15/07/2010
44000.002786/2007-50

Entidade Interessada: BASES – Fundação Baneb de Seguridade Social

Relatora: Lygia Avena

O processo administrativo sancionador no âmbito da previdência complementar fechada tem início com a lavratura do auto de infração ou da instauração do inquérito administrativo. Inteligência do artigo 66 da LC 109/01 e do artigo art. 2º do Decreto n° 4.942/03. Auto de Infração lavrado quando decorridos mais de cinco anos dos fatos apontados como irregulares. Prescrição quinqüenal reconhecida. 3ª RE de15/07/2010
44000.002797/2007-30

Entidade Interessada: BASES – Fundação Baneb de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Não reconhecimento de interrupção da prescrição qüinqüenal por análise técnica interna que, por seu conteúdo, não caracterizou ato inequívoco que importe apuração do fato. Preliminar de prescrição qüinqüenal reconhecida. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002785/2007-13

BASES – Fundação Baneb de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Não reconhecimento de interrupção da prescrição qüinqüenal por análise técnica interna que, por seu conteúdo, não caracterizou ato inequívoco que importe apuração do fato. Preliminar de prescrição qüinqüenal reconhecida. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002783/2007-16

Entidade Interessada: BASES – Fundação Baneb de Seguridade Social

Relator: Itamar Prestes Russo

Auto de Infração. Enquadramento Legal. Descrição dos Fatos. Investimentos Amplamente Discutidos na Entidade. A Entidade não Incorreu em Infração a Legislação Aplicável. Improcedência do Auto de Infração. 8ª RE de 16/09/2010
44000.002569/2006-89

Entidade Interessada: BASES – Fundação Baneb de Seguridade Social

Relator: Alfredo Sulzbacher Wondracek

Transferência de gerenciamento: Recurso administrativo inominado interposto. Juízo de admissibilidade. Ausência de condicionantes que vinculem a matéria às competências da CRPC, conforme Art. 3º, incisos I e II, do Decreto nº 7.123/2010. Negativa de reconsideração reconhecida. Recurso improvido. 15ª RE de 06/12/2010