BANDEPREV

Publicado: 13/08/2014 10:04
Última modificação: 03/08/2015 08:53
44000.003043/2009-69

Entidade Interessada: BANDEPREV Bandepe Previdência Social

Relatora: Rosimery Brandão Barbosa

Lavratura de auto de infração antes de vencido o prazo concedido para a regularização de ato imputado como irregular – Impossibilidade de autuação. Respeito ao princípio da legalidade e segurança jurídica – Nulidade da autuação. 31ª RO de 21/11/2012