AERUS

Publicado: 12/08/2014 10:49
Última modificação: 03/08/2015 08:52

44000.001954/2008-71

Entidade Interessada: Instituto Aerus de Seguridade Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Auto de Infração com vício insanável decorrente de relato impreciso dos fatos e ausência de nexo causal entre os fatos e a identificação dos responsáveis. Nulidade reconhecida. Recurso de Ofício improvido. 3ª RE de 15/07/2010
44000.001958/2008-59

Entidade Interessada: AERUS – Instituto Aerus de Seguridade Social

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Aplicar taxas de contribuição em desacordo com plano de custeio – descrição insuficiente dos fatos – prova que não condiz com o a descrição dos fatos – auto de infração nulo. 4ª RE de 21/07/2010
44000.001951/2008-37

Entidade Interessada: Instituto AERUS de Seguridade Social

Relatora: Maria Batista da Silva

Auto de Infração com Erro Material decorrente de relato impreciso dos fatos tidos como infração. Nulidade reconhecida. Recurso de Ofício Improvido. 4ª RE de 21/07/2010
44000.003426/2007-75

Entidade Interessada: Instituto AERUS de Seguridade Social

Relator: Luiz Ricardo Marcondes Martins

Avaliação de risco – estudo técnico prévio – ausência de conjunto probatório nos autos do processo administrativo – negada produção de prova – direito de ampla defesa – decisão anulada. 4ª RE de 21/07/2010
44000.002020/2008-56

Entidade Interessada: Instituto AERUS de Seguridade Social

Relator: Luiz Gonzaga Marinho Brandão

Recurso de Ofício – Imputação de descumprimento de cláusula do estatuto da entidade, ou do regulamento do plano de benefícios, ou adotada cláusula do estatuto, ou do regulamento, sem prévia submissão e expressa aprovação da SPC, em afronta ao inciso I do artigo 33 e artigo 17 da Lei Complementar 109, de 29.05.2001 – Descrição dos fatos insuficiente para caracterizar e individualizar a conduta de cada um dos Autuados no cometimento das supostas infrações –Acusação genérica formulada sem especificar quais foram as condutas efetivadas – Decisão-Notificação que julgou nulo o auto de infração por ausência de descrição da conduta irregular – Manutenção da decisão de nulidade do AI – Recurso de Ofício improvido – Recomendação à PREVIC para realizar nova apreciação dos fatos. 12ª RE de 19/10/2010
44000.001952/2008-81

AERUS – Instituto Aerus de Seguridade Social

Relator: Antônio Bráulio de Carvalho

Recurso de Ofício. Nulidade do Auto de Infração. Recurso improvido em razão dos vícios formais no processo. 6ª RO de 20/10/2010
44000.001950/2008-92

Entidade Interessada: AERUS – Instituto Aerus de Seguridade social

Relator: Daniel Pulino

Recurso de ofício. Nulidade da autuação. Insuficiência da descrição dos fatos imputados ao autuado. Impossibilidade de pleno conhecimento da situação em concreto. Prejuízo da análise do mérito. Inviabilidade do contraditório e da ampla defesa do administrado. 8ª RO de 1ª/12/2010
44000.001559/2006-26

Entidade Interessada: AERUS – Instituto Aerus de Seguridade Social

Relator: Daniel Pulino

1- Comissão de Inquérito Administrativo. Apreciação das defesas dos acusados, pela Comissão, somente após já elaborado o Relatório Conclusivo. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal.   2- Admissão de inscrição excepcional de participantes, por atos da Diretoria Executiva da Entidade, contra o disposto em cláusulas constantes do Regulamento do plano de benefícios. Violação, ademais, da exigência legal (art. 33 da Lei Complementar nº 109/01) de prévia e expressa aprovação, pelo Órgão Fiscalizador, para que possam ser aplicadas eventuais alterações no Regulamento dos planos de benefícios.   3- Pagamento de benefícios previdenciários de um dos planos administrados pela Entidade com recursos provenientes de fundo administrativo por ela gerido. Situação que importa na utilização, para cobertura de despesas exclusivas de um dos planos de benefícios, de recursos pertencentes a outros planos de benefícios administrados pela Entidade. 4- Utilização de premissas atuariais inadequadas no cálculo de reservas e na estruturação do Plano de Custeio. Adoção de taxa negativa para a estimativa da projeção de crescimento real dos benefícios. Expediente que se reflete, por via transversa, na própria taxa de juros considerada pelos Planos, colocando-a em níveis superiores aos permitidos pela legislação (6% ao ano) e, mais que isso, resultando, na prática, numa superestimativa da rentabilidade dos ativos dos Planos e, nessa medida, numa subestimativa do passivo atuarial e, assim, das necessidades atuais de custeio, mascarando, em suma, a real situação de desequilíbrio dos Planos considerados. Recursos voluntários conhecidos e não providos. 16ª RE de 07/12/2010
44000.003426/2007-75

Entidade Interessada: AERUS – Instituto Aerus de Seguridade Social

Relator: Luís Ricardo Marcondes Martins

“Recurso voluntário. Auto de infração. Aplicação de recursos em desacordo com diretrizes do CMN. Aquisição de notas promissórias. Estudo realizado pelo Rabobank. Possível falência da empresa que a entidade era acionista. Operação que buscou a preservação do patrimônio da entidade aplicado em ações. Prudência. Provimento. Decisão reformada. 26ª RO de 20/06/2012