ACEPREV

Publicado: 12/08/2014 09:29
Última modificação: 03/08/2015 08:51
44000.001276/2004-12

Entidade Interessada: Aceprev – Acesita Previdência Privada

Relatora: Ana Carolina Squadri Santanna

Processo administrativo não litigioso – prévia investigação da entidade de previdência complementar fechada – ausência de auto de infração e de inquérito administrativo – recurso à Câmara de Recursos da Previdência Complementar – não cabimento. 2ª RE de 07/07/2010
44000.001660/2008-49

Entidade Interessada: ACEPREV – Acesita Previdência Privada

Relator: Thiago Barros de Siqueira

Deixar de adotar as providências para apuração de responsabilidades e, quando for o caso, deixar de propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade fechada de previdência complementar ou a seus planos de benefícios. Operação de ‘day-trade’. Erro operacional escusável. Empréstimo de ações. Inexistência de elementos para a procedência da autuação. Recurso voluntário provido. 19ª RO de 06/12/2011