Portal do Governo Brasileiro
Menu

Pagamento de Benefício

 

 

Nº Processo
Ementa
Reunião/Data
44000.003170/2007-04 Recurso de ofício. Improcedência da autuação. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana previsto art. 1º, III, da CF em face de descumprimento regulamentar. 5ª RE de 04/08/2010
 44000.002764/2007-90 Recurso voluntário. Praticar incorretamente o rateio do resultado do programa de investimentos. Infração permanente. Não adoção de providências para correção da infração por mais de 6 anos e falta de justificativa para manutenção da irregularidade. Falta de interesse da EFPC em buscar a regularização da situação. Recurso improvido. 10ª RE de 04/10/2010
44000.001509/2007-20 Concessão e Manutenção de benefício em desacordo com o regulamento. Infração permanente. Recurso Improvido. 13ª RE de 09/11/2010
44000.001559/2006-26 1- Comissão de Inquérito Administrativo. Apreciação das defesas dos acusados, pela Comissão, somente após já elaborado o Relatório Conclusivo. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal.  2- Admissão de inscrição excepcional de participantes, por atos da Diretoria Executiva da Entidade, contra o disposto em cláusulas constantes do Regulamento do plano de benefícios. Violação, ademais, da exigência legal (art. 33 da Lei Complementar nº 109/01) de prévia e expressa aprovação, pelo Órgão Fiscalizador, para que possam ser aplicadas eventuais alterações no Regulamento dos planos de benefícios.  3- Pagamento de benefícios previdenciários de um dos planos administrados pela Entidade com recursos provenientes de fundo administrativo por ela gerido. Situação que importa na utilização, para cobertura de despesas exclusivas de um dos planos de benefícios, de recursos pertencentes a outros planos de benefícios administrados pela Entidade.  4- Utilização de premissas atuariais inadequadas no cálculo de reservas e na estruturação do Plano de Custeio. Adoção de taxa negativa para a estimativa da projeção de crescimento real dos benefícios. Expediente que se reflete, por via transversa, na própria taxa de juros considerada pelos Planos, colocando-a em níveis superiores aos permitidos pela legislação (6% ao ano) e, mais que isso, resultando, na prática, numa superestimativa da rentabilidade dos ativos dos Planos e, nessa medida, numa subestimativa do passivo atuarial e, assim, das necessidades atuais de custeio, mascarando, em suma, a real situação de desequilíbrio dos Planos considerados. Recursos voluntários conhecidos e não providos. 16ª RE de 07/12/2010
44000.002765/2007-34 Recurso voluntário. Calcular e manter benefício divergente da forma prevista no regulamento. Infração permanente. Não adoção de providências para correção da infração por mais de 6 anos e falta de justificativa para manutenção da irregularidade. Falta de interesse da EFPC em buscar a regularização da situação. Recurso improvido. 10ª RE de 04/10/2010
44000.003168/2006-46 Violação do regulamento do plano de benefício administrado pela entidade recorrente quanto aos descontos efetuados no pagamento do resgate. Concordância com voto do relator. Aplicação de atenuantes previstas no item 37, I, “a”e “b”, da instrução normativa SPC nº 15, de 1997, de forma a reduzir a pena de multa pecuniária em 25% ( vinte e cinco por cento ), em virtude de estarem presentes nos autos as circunstâncias de primariedade e demonstração de boa-fé. Recurso provido parcialmente para, mantendo-se a condenação, aplicar as atuantes apontadas. 7ª RO de 20/11/2010