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Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC

 

 

A CRPC, órgão colegiado, que aprecia e julga os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

A CRPC é composta por quatro servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por um representante das entidades fechadas de previdência complementar, um dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e um dos participantes e assistidos de planos de benefícios dessas entidades.

O Decreto nº. 7.123, de 03 de março de 2010, traz as regras de funcionamento da Câmara de Recursos, prevê norma para a designação, mandato de seus membros e atribuições, disciplina as sessões ordinárias e extraordinárias e os procedimentos processuais referentes à apreciação dos recursos administrativos.

Veja na integra o Decreto nº 7.123, 03 de março de 2010, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Recursos de Previdência Complementar (CRPC), e dá outras providências.

  • Ementário
  • Informações
    E-mail: crpc.sppc@previdencia.gov.br
    Tel: (61) 2021-5703/5047
    Fax: (61) 2021-5335