Emenda 103

Nova Previdência é tema de reunião do Conselho Nacional de Previdência

Publicado: 21/11/2019 12:01
Última modificação: 22/11/2019 12:26
Conselheiros debateram pontos da emenda constitucional nº 103, no primeiro encontro após a promulgação do texto pelo Congresso Nacional

A 266ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Previdência (CNP), realizada nesta quinta-feira (21), em Brasília, teve como pauta o debate sobre a Nova Previdência. Foi o primeiro encontro do conselho após a promulgação da emenda constitucional nº 103 pelo Congresso Nacional, neste mês. O texto da Nova Previdência está em vigor desde 13 de novembro de 2019, quando foi publicado no Diário Oficial da União.

Dentre as mudanças estão novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é segurado. As novas regras irão gerar uma economia de cerca de R$ 800 bilhões aos cofres da União, em dez anos.

Com a Nova Previdência, a regra geral de aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada passa a exigir, das mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. No caso dos homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. Já para os servidores públicos da União, a nova regra geral exigirá 62 anos de idade para mulheres e 65 para os homens, com pelo menos 25 anos de contribuição, dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. A Nova Previdência também traz regras de transição para quem já está no mercado de trabalho, e é possível escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria.

As regras da Nova Previdência foram apresentadas ao CNP pelo secretário de Previdência, Leonardo Rolim. “A Nova Previdência é mais justa: a partir de agora, quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos”, disse Rolim.

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