RPPS

Nota Informativa esclarece dispositivos da Lei nº 13.846/2019 sobre Regimes Próprios

Publicado: 09/08/2019 15:18
Última modificação: 09/08/2019 15:20
Secretaria de Previdência divulga orientações acerca de compensação previdenciária e outros temas de interesse dos servidores públicos

Esclarecimentos sobre a aplicação da Lei nº 13.846/2019 aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) foram divulgados pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência.

A Nota Informativa nº 2/2019, de 22 de julho de 2019, orienta, por exemplo, sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição entre os regimes previdenciários, a compensação financeira entre os RPPS, a aplicação dos recursos previdenciários, as condições para a nomeação dos dirigentes da unidade gestora dos RPPS e as competências da União relacionadas aos Regimes Próprios.

A Nota Informativa nº 2/2019 está disponível na página da Secretaria de Previdência na internet.

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Secretaria de Previdência
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