PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: CRPC condena ex-dirigentes do Postalis a 10 anos de inabilitação

Publicado: 25/06/2015 17:00
Última modificação: 03/09/2015 10:56

Câmara de Recursos manteve determinação da Previc e responsabilizou ex-membros da Diretoria Executiva do fundo

 

Da Redação (Brasília) – A Câmara de Recursos de Previdência Complementar (CRPC) manteve decisão da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) que responsabilizou o ex-diretor presidente, Alexej Predtechensky, e o ex-diretor financeiro, Adilson Florencio da Costa, do fundo de pensão dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Postalis) pela má gestão dos recursos dos participantes.

A CRPC condenou cada um dos acusados a 10 anos de inabilitação e pagamento de multa de R$ 200 mil – a maior penalidade já aplicada pela Câmara. Foram julgados 12 autos de infração contra o Postalis – nove deles conjuntamente em reunião nesta quarta-feira (24). A pena de inabilitação significa que não será possível atuar como dirigentes ou gestores de nenhum fundo de pensão pelo período estabelecido.

O Postalis foi condenado por fazer aplicações (extrapolação do limite em investimentos estruturados) e vender imóveis de forma irregular no período de 2010 a 2012. Para os conselheiros, “os gestores do fundo não agiram com a prudência necessária”.

 

Histórico – O fundo foi autuado pela Previc, órgão responsável por fiscalizar a atuação dessas instituições, no ano de 2012. A autarquia decidiu, em primeira instância, pela condenação dos ex-dirigentes. Com o pedido de recurso administrativo, por parte do Postalis, o processo foi encaminhado à CRPC em 2014.

CRPC – A Câmara se reúne mensalmente para apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic). Todas as reuniões são públicas.

O órgão é composto por quatro servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por um representante das entidades fechadas de previdência complementar, um dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e um dos participantes e assistidos de planos de benefícios dessas entidades.

 

Informações para a Imprensa

Renata Brumano

(61) 2021-5102

Ascom/MPS

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