CNPS: Conselho avalia a aplicação da Lei Complementar nº 142/2013

Publicado: 28/11/2014 14:07
Última modificação: 28/11/2014 14:07

A Lei aprovada em 2013 regulamentou a aposentadoria especial da pessoa com deficiência

Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) reuniu-se nesta quinta-feira (27) no Ministério da Previdência Social (MPS). O Diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) do MPS, Dr. Marco Pérez, seguido por profissionais da Universidade de Brasília – UnB e do INSS, apresentaram aos conselheiros os trabalhos desenvolvidos para a aplicação da Lei Complementar – LC nº 142, de 8 de maio de 2013, que trata da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Pérez destacou o avanço no conceito de deficiência disposto na LC nº 142, oriundo da Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela Presidência da República, que reconhece que a deficiência é um conceito em evolução e que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade.

Esse novo conceito exigiu que os métodos aplicados para a concessão do benefício da aposentadoria especial para essa população considerassem não apenas aspectos médicos, mas também sociais. Para isso, a Previdência está aplicando, com validação epidemiológica e adaptação às exigências da LC nº 142, o Índice Brasileiro de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA), desenvolvido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR e com validação desenvolvida pela Faculdade de Ciências da Saúde da UnB.

A apresentação foi realizada em conjunto com o Coordenador de Perícias Médicas, Dr. Josierton Bezerra, da Diretoria de Saúde do Trabalhador (Dirsat), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Prof. Dr. Heleno Corrêa Filho, da Universidade de Brasília (UnB). A Universidade foi parceira da Previdência na definição do instrumento a ser aplicado pelo INSS na avaliação do grau de deficiência para concessão do benefício.

O Prof. Dr. Heleno Corrêa Filho, coordenador da equipe de pesquisadores da UnB, que vem desenvolvendo todo o processo de validação científica do IF-BrA desde agosto de 2013, apresentou as três etapas em que esse trabalho foi dividido.

O Coordenador de Perícias da Dirsat/INSS, Dr. Josierton Bezerra, falou sobre as mudanças que o INSS implementou em termos de sistema operacional e procedimentos, para receber estas novas demandas. “Foram muitos desafios, mas considero um orgulho para o INSS ser a primeira instituição a aplicar uma política pública com base neste novo conceito da pessoa com deficiência”, destacou Bezerra. Segundo o coordenador, a implementação dessa política, com a avaliação pericial e a concessão dos benefícios, vêm ocorrendo com tranquilidade.

Bezerra apresentou ainda os primeiros dados referentes à aposentadoria especial. Até o mês de outubro deste ano foram 46.269 pedidos. Sendo 36 mil aposentadorias por tempo de contribuição, e cerca de 10 mil requerimentos de aposentadoria por idade. Muitos dos segurados que procuraram a Previdência Social ainda não haviam completado o tempo necessário previsto em Lei.

Pauta do CNPS – O coordenador de Atuária da Secretaria de Políticas de Previdência Social, Alexandre Zioli apresentou aos conselheiros dados do Anuário Estatístico da Previdência Social, divulgados no último mês. Na reunião desta quinta-feira (27) foram debatidas as propostas de alteração da Resolução sobre o Fator Previdenciário de Prevenção (FAP). O debate sobre este tema prossegue na próxima reunião do Conselho.

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Natália Oliveira

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Ascom/MPS