RPPS: Aposentadoria especial de servidores públicos seguirá regras do RGPS

Publicado: 26/05/2014 17:16
Última modificação: 05/11/2014 16:14

A decisão foi tomada em decorrência de Súmula vinculante do STF

Da Redação (Brasília) – Foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (26), a Instrução Normativa 3/2014 que altera regras para os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a instrução, os RPPS deverão aplicar no que se refere à aposentadoria especial de servidor público as mesmas regras vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A medida é resultante da Súmula Vinculante número 33 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 9 de abril deste ano e refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. A previsão é que a instrução seja adotada até que seja editada lei complementar que regulamente a aposentadoria especial desses trabalhadores, prevista no art 40, § 4°, da Constituição Federal.

A publicação da instrução normativa sana momentaneamente a falta de regulamentação legal para o tema, o que gerou uma série de ações judiciais nos últimos anos. Segundo levantamento do STF, o Tribunal recebeu 4.892 mandados de injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma constitucional em caso de omissão dos poderes competentes – sobre aposentadoria especial de servidores públicos, no período de 2005 a 2013.

 

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Natália Oliveira e Ana Carolina Melo

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Ascom/MPS