DECISÃO JUDICIAL: INSS torna pública íntegra de Ação Civil sobre perícias médicas no Maranhão

Publicado: 18/02/2014 18:25
Última modificação: 19/02/2014 13:31

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA 819-67.2013.4.013701, com pedido de tutela antecipada, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor do INSS, a fim de que os beneficiários da previdência social que residem na área abrangida pela Gerência Executiva de Imperatriz (MA) tenham o direito subjetivo assegurado para que as perícias médicas sejam realizadas no prazo máximo de 45 dias a partir do agendamento administrativo. Para acessá-la na íntegra clique aqui.

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