RÁDIO PREVIDÊNCIA: Previc aprova estatuto da Funpresp-Exe

Publicado: 23/10/2012 10:50
Última modificação: 03/09/2015 14:44

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LOC/REPÓRTER: A Previc autorizou a constituição e o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União, e autoriza também o estatuto da nova entidade. A Previc estabeleceu um prazo de 180 dias para o início das atividades da Funpresp do Executivo. Assim, quem entrar no serviço público a partir do dia 22 de abril de 2013, já estará no novo regime. Esses servidores não serão obrigados a aderir à Funpresp, mas se ganharem acima do teto do INSS, hoje de três mil novecentos e dezesseis reais e vinte centavos, não irão receber da Previdência Social o salário integral ao se aposentar. Durante esses 180 dias, serão nomeados os conselhos, e elaborados o regulamento do plano de benefícios e os convênios de adesão. A Funpresp do Executivo terá sede em Brasília. Podem ainda participar da entidade servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.

De Brasília, Marco Gonçalves

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