LEI DA COPA: Atletas das copas de 1958, 1962 e 1970 receberão benefício do INSS

Publicado: 06/06/2012 16:00
Última modificação: 31/10/2014 15:28

Ex-jogadores devem ter renda inferior ao teto do INSS

Da Redação (Brasília) – Os jogadores das seleções brasileiras campeãs das copas de 1958, 1962 e 1970, inclusive os reservas, terão direito a receber, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), um auxílio especial mensal. Para isso, devem ter renda menor que R$ 3.916,20, que é o benefício máximo pago pelo INSS. O valor do benefício será a diferença entre o teto do INSS e a renda do ex-atleta. A norma está na Lei nº 12.663, conhecida como lei geral da copa, sancionada pela presidenta Dilma Roussef nesta terça feira (5) e publicada hoje no Diário Oficial da União (seção 1, página 3).

Caso o jogador beneficiado venha a falecer, o auxílio será pago à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 anos ou inválidos. No caso de invalidez, ela deve ser anterior à data em que o(a) filho(a) completou 21 anos. Havendo mais de um beneficiário, o valor do auxílio será dividido entre eles.

Compete ao INSS administrar os requerimentos e os pagamentos do auxílio especial mensal, desde que o Ministério do Esporte informe a relação dos jogadores que devem ser beneficiados. O pagamento do auxílio será retroativo à data em que o pedido ao INSS tenha sido protocolado.

Embora o auxílio especial mensal esteja sujeito ao desconto do Imposto de Renda, o beneficiário não pagará a contribuição à Previdência Social. As despesas ficam por conta do Tesouro Nacional e serão consignadas no orçamento do Ministério da Previdência Social. (Ascom/MPS)