PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Diário Oficial traz resultados de processos julgados pela Câmara de Recursos

Publicado: 18/04/2012 15:00
Última modificação: 31/10/2014 15:57

Reunião aconteceu no dia 20 de março

Da Redação (Brasília) – Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 16 de abril, a decisão da 23ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), realizada em 20 de março de 2012. Confira a decisão aqui

A CRPC, órgão colegiado, aprecia e julga os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).

A câmara é composta por quatro servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por um representante das entidades fechadas de previdência complementar, um dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e um dos participantes e assistidos de planos de benefícios dessas entidades. (Ascom/MPS)

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