Instituições de Ensino Superior podem resgatar títulos públicos

Publicado: 04/12/2000 18:00
Última modificação: 30/10/2014 16:59

Autorização está em Orientação Interna do INSS cumprindo o disposto na MP 1.972

Da Redação (Brasília) – As Instituições de Ensino Superior que estejam em dia com suas contribuições à Previdência Social podem resgatar junto à Secretaria do Tesouro Nacional os certificados emitidos até o dia 1º. A autorização do resgate está na Orientação Interna do INSS, assinada pelo diretor de Arrecadação, Valdir Moyses Simão, e pelo procurador geral, Marcos Maia Júnior. O documento cumpre o disposto no Capítulo III, art.12 da MP nº 1.972, do dia 26 de outubro último.

As instituições que autorizarem o resgate dos títulos públicos devem ser participantes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES e ainda:

1 – não estejam em atraso nos pagamentos dos parcelamentos com a Previdência Social;

2 – não tenham acordo de parcelamento relativo a parte do segurado empregado;

3 – não tenham incluído contribuições previdenciárias, caso sejam optantes do Refis;

4 – não estejam envolvidas em processos judiciais que tratem de contribuições previdencárias;

5 – estejam com as obrigações correntes em dia, ou seja, sem falhas na entrega da Gfip, na contribuição previdenciária e sem a apuração de Aviso de Acréscimos Legal (ACAL);

De acordo com a orientação, a Instituição de Ensino Superior que tenha acordos de pagamento parcelado junto ao INSS e que atenda a todos os requisitos exigidos, poderá resgatar 50% dos certificados.

A orientação também esclarece que no mínimo 50% dos certificados serão obrigatoriamente utilizados para liquidar ou amortizar os acordos de pagamento parcelado.

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