Sai novo parcelamento de dívidas da Previdência

Publicado: 26/11/2000 16:41
Última modificação: 27/08/2015 09:09

Devedores podem pagar em até 24 vezes.

A Previdência Social oferece nova possibilidade para pessoas físicas e jurídicas pagarem seus débitos contraídos até março do ano passado, em parcelas fixas de até 24 vezes. A medida alcança todas as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, exceto as apropriações indébitas, como contribuições sociais descontadas dos empregados, inclusive doméstico e trabalhadores avulsos, contribuições decorrentes de sub-rogação e retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço referente a cessão de mão-de-obra.

O novo parcelamento, em até 24 vêzes, está no artigo 9º da Medida Provisória 2.060-1, publicada na edição do Diário Oficial, da última sexta-feira (24). A MP diz ainda que os débitos ocorridos entre abril de 1999 e março deste ano, podem ser quitados em 12 parcelas. Para parcelamentos já existentes, o número de parcelas será igual a metade do número de parcelas que ainda vão vencer. De acordo com a MP, o valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$500,00 devendo, portanto, adequar-se ao número de parcelas a este valor mínimo.

Exemplo 1:

Saldo devedor

Período da dívida

N.º de parcelas possíveis

Valor de cada parcela

R$18.000,00

Competências anteriores a março/99

24

R$750,00

Exemplo 2:

Saldo devedor

Período da dívida

N.º de parcelas possíveis

Valor de cada parcela

R$9.000,00

Competências anteriores a março/99

24

R$375,00

Com a limitação de valor mínimo exigido pela MP:

Saldo devedor

Período da dívida

N.º de parcelas possíveis

Valor de cada parcela

R$9.000,00

Competências anteriores a março/99

18

R$500,00

Com a limitação de R$500,00 como valor mínimo de cada pagamento mensal, será reduzido o número de parcelas para 18 vezes.

Os participantes do Refis, que desejam optar pelo novo parcelamento, deverão fazer sua rescisão.

Vantagens – A vantagem desta modalidade de parcelamento para o contribuinte da Previdência Social é o valor fixo das parcelas mensais. Assim, quem já tiver parcelamento rescindido por mais de uma vez poderá aderir a essa modalidade. A Previdência também dispensa garantia para quem estiver em dia com este parcelamento, possibilitando a emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, para qualquer finalidade.

Outra vantagem para os contribuintes é a redução automática dos honorários advocatícios de 10% para 5% nos casos de débitos ajuizados.

A Previdência está trocando prazo por caixa imediato e reduzindo o grau de risco. Em 24 meses, a possibilidade de uma empresa manter sua condição financeira é maior que em cinco anos, tempo do parcelamento convencional.

A adesão a este novo tipo de parcelamento poderá ser feita até 1º de março de 2001. Os interessados devem procurar as Agências da Previdência Social e solicitar o levantamento do saldo devedor.

Deferimento – Após confessada e verificada a dívida, o deferimento ocorre com o pagamento da primeira parcela. O vencimento de cada parcela será no dia 20 de cada mês. No caso de pagamento atrasado, de até 30 dias, será cobrada multa de 10% sobre o valor da parcela. Este parcelamento será rescindido automaticamente caso o contribuinte atrase o pagamento da prestação mensal em mais de 31 dias. Ocorrendo a rescisão, o contribuinte não poderá solicitar um reparcelamento da dívida nesta mesma modalidade e a Previdência Social dará seguimento à execução fiscal, restabelecendo-se os percentuais originais de honorários advocatícios. A rescisão também será penalizada com a aplicação de multa de 10%.

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