Projeto de Lei prevê concessão de aposentadoria sem documentos

Publicado: 30/11/2000 09:40
Última modificação: 30/10/2014 16:18

Ornélas quer que o ônus da prova seja transferido do cidadão para a Previdência Social

Da Redação (Brasília) com Enviado Especial – O ministro Waldeck Ornélas anunciou, no Rio de Janeiro, que até o dia 15 de dezembro será enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que inverte o ônus da prova para a concessão de aposentadorias e de pensões do INSS. Na prática, o projeto fornece base legal para que a liberação dos benefícios possa ser feita sem a apresentação de documentos pelo segurado.

Dessa forma, a partir de julho de 1994 não será necessário apresentar documentos para efeito do cálculo dos benefícios e a partir de janeiro de 1999 não será necessário apresentar documentos, nem mesmo para comprovar a contagem do tempo de contribuição. Para essas concessões, o INSS vai usar o Cadastro Nacional de Informações Sociais, o PREVCidadão, que possui todos os dados da vida profissional do trabalhador, fornecedios pelas empresas, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a Gfip.

“A Previdência Social começa já a partir de julho de 94 a assumir o ônus da prova. Assim, a concessão do beneficio será feita na hora, com base no PREVCidadão. Se o segurado discordar dos dados que foram fornecidos pela empresa onde trabalhou deverá pedir revisão, mas já estará recebendo o benefício”, disse o ministro Waldeck Ornélas.

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