Lei de crimes contra a Previdência Social começa a valer amanhã

Publicado: 13/10/2000 10:38
Última modificação: 29/10/2014 18:32

A nova legislação passa a fazer parte do código penal brasileiro

Da Redação (Brasília) – (Matéria do dia 13/10)A Lei de Crimes contra a Previdência Social entra em vigor amanhã, dia 14. “A partir de agora deixou de ser um bom negócio sonegar à Previdência Social. Maus empresários que descontam do salário do trabalhador e não recolhem ao INSS, agora vão ter cana e multa”, afirmou o ministro Waldeck Ornélas. Essa lei passa a fazer parte do código penal brasileiro, prevendo penas e multas pesadas para os transgressores. Antes, esses crimes eram regidos pela mesma lei do sistema financeiro.

A nova lei traz uma novidade para o código penal: o crime de informática. “Essa lei está modernizando a legislação brasileira ao tipificar o crime por via eletrônica, que é aquele resultante da modificação de dados nos computadores”, enfatizou o ministro. Assim, o funcionário público que inserir dados falsos, alterar ou excluir indevidamente informações corretas nos sistemas informatizados da Previdência Social, para obter vantagens para si ou para outro, vai estar sujeito à pena de prisão que varia de dois a 12 anos.

A apropriação indébita é uma prática muito utilizada contra a Previdência Social. Nela o empresário recolhe a contribuição previdenciária de seu funcionário, mas não repassa essa contribuição para o INSS. A partir da nova Lei esse tipo de prática estará sujeita a prisão de até cinco anos e mais uma multa. de valor elevado. Incorre no mesmo crime, a empresa que ficar com o valor referente a benefício devido ao segurado, quando os respectivos valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela Previdência Social.

Também pode receber pena de cinco anos de reclusão, o empresário que omite informações na folha de pagamento da empresa, cria caixa dois, não lança lucros ou remunerações na contabilidade com o propósito de não pagar as contribuições previdenciárias. A pena é a mesma para quem inserir na folha de pagamento pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; bem como inserir declaração falsa. O número da Lei de Crimes é 9.983.

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